sexta-feira, maio 01, 2015

Alvará [...] Emolumentos, que haõ de levar daqui por diante os Corregedores, Juizes, e Efcrivaens do Crime, pelos Proceffos verbaes, ordenados na Ley da Policia da Corte, e do Reino [...]


Lisboa, 15 de Julho de 1760
s.i.
1.ª edição [única]
29,2 cm x 20,4 cm
3 págs. + 1 pág. (branca)
fólios soltos aparados e por encadernar
exemplar limpo, com sinais de traça junto da dobra sem afectar o texto
17,00 eur (IVA e portes incluídos)

No sentido de retirar às cadeias presos por faltas menores, passíveis de mera multa, ou de dissuadir futuros criminosos, entendia-se, com o presente «Alvará com força de Ley», «[...] que hum dos modos de evitar os delictos confifte nas cuftas pecuniarias dos Proceffos; porque ha muitos Homens que fe animaõ a delinquir por falta de condemnações competentes para os reportarem [...].»

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